Novos prazos para a submissão de declarações periódicas do IVA

26/06/2020

No dia 24 de junho deste ano, o despacho n.o 229/2020-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio introduzir novidades nas datas de submissão de declarações periódicas do IVA. Aqui fica o resumo destas alterações:

  • As declarações de IVA, referentes aos períodos de maio e junho do regime mensal, podem ser submetidas até 17 de julho e 17 de agosto, respetivamente.
  • As declarações referentes ao período de abril a junho do regime trimestral podem ser submetidas até 22 de agosto.

A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas acima referidas, pode ser efetuada até dia 25 do mês respetivo.